Termos de Uso

Este Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos (o “Contrato”) é um acordo legal entre a MUDA MUNDO PRODUCAO E DISTRIBUICAO MULTIMIDIA MEI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 30.266.491/0001-88, com sede na RUA Mato Grosso, nº 251, Monte Castelo, (a “MUDA MUNDO”) e a PESSOA FÍSICA (o “CONTRATANTE”) que preencheu e enviou à MUDA MUNDO o formulário de identificação e qualificação em conformidade com os requisitos solicitados pela MUDA MUNDO por meio da internet, concordando com o presente contrato, com as normas de segurança e privacidade e com as regras de uso da MUDA MUNDO, ou conectou sua conta diretamente por meio do Facebook ou Google+.

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1. DA ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DOCUMENTOS INTEGRANTES

 

1.1 Este documento visa informar as responsabilidades, deveres e obrigações que o CONTRATANTE assumiu ao preencher e enviar para MUDA MUNDO o formulário cadastral, sendo que o CONTRATANTE declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente Contrato, bem como todas as normas de segurança referidas neste instrumento.

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2. DO OBJETO

 

2.1. O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de distribuição de streaming de forma gratuita e/ou paga de conteúdo audiovisual, com vendas de conteúdo digital exclusivo e distribuição sob demanda, venda de produtos físicos, o que inclui o recebimento de pagamentos. Estes serviços são prestados pela internet, de forma não presencial.

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2.1.1 O Serviço consiste na criação de uma conta na MUDA MUNDO para recebimento de conteúdo digital ou produto físico decorrentes de compra adicional adquirido pelo CONTRATANTE.

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2.1.2 A simples conexão de contas entre o Facebook e Google+ ao site da MUDA MUNDO não acarreta nenhum tipo de cobrança ao usuário dessa plataforma. A cobrança só é gerada quando o CONTRATANTE efetua alguma compra no site, e é feita diretamente pelo sistema de gerenciamento de transações financeiras da WIX que pode ser acessado em https://pt.wix.com/about/terms-of-use