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A nossa plataforma distribui produtos digitais, e por isso você não precisa se preocupar com frete ou imposto. Quando você compra na nossa plataforma, a Muda Mundo te envia um email com um arquivo digital. Esse arquivo possui os benefícios da compra e é intransferível. Obrigado por comprar em nossa plataforma. Seu patrocínio é força motriz para mudar o mundo.

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Ao efetuar uma compra no nosso sistema, você compartilha seus dados com a Muda Mundo, e esta usará esses dados para entrar em contato, caso necessário. A Muda Mundo não tem responsabilidade sobre com quem os seus dados são compartilhados, uma vez que utiliza tecnologia WIX no gerenciamento online, e esta é a responsável por fazer a gestão de seus dados. Leia mais em nossa Política de Privacidade.

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Como nossa loja distribui produtos digitais, você recebe o pedido em seu email assim que a compra é processada por sua operadora de crédito e não é possível que façamos reembolso. Fica a critério do comprador estornar a compra no cartão. Uma vez a compra estornada, cancelaremos o acesso do usuário ao produto digital que ele inicialmente desejou acessar.

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Nome do Negócio: Muda Mundo
Email: mudamundoarte@gmail.com
Telefone: +55 83 999094623
Endereço Comercial: Professor Américo Braga, nº 14, São José - Campina Grande - Paraíba
País: Brasil

O nosso portal utiliza Tecnologia Wix e por isso o usuário deste portal também deve estar ciente do Termos de Serviços de Pagamentos Wix.

Data de vigência: 25 de junho de 2018

Estes são os Termos de Serviço (doravante os "Termos do Serviço de Pagamento") para utilização dos Serviços de Pagamento oferecidos pela Wix.com Ltd. (juntamente com suas subsidiárias e afiliadas, "Wix") aos Usuários do Wix sediados e atuante no Brasil.

Estes Termos de Serviço de Pagamento representam um acordo com força legal entre cada Usuário Wix que utilizar os Serviços de Pagamento (doravante neste ato denominados por "você" ou como "Usuário" e com "seu") e a Wix, e definem os termos e condições pelos quais a sua utilização desses Serviços de Pagamento serão regidos.

Por favor note que estes Termos de Serviço de Pagamento são complementares e devem ser lidos em conjunto com os Termos de Serviço e a Política de Privacidade gerais da Wix, que também regem o uso dos Serviços de Pagamento (assim como quaisquer outros serviços da Wix) e são pelo presente incorporados por referência. Os Termos de Serviço, a Política de Privacidade e estes Termos de Serviço de Pagamento serão coletivamente referidos como os "Termos Wix".

Para usar os Serviços de Pagamento, o Usuário deve concordar em estar vinculado por estes Termos de Serviço de Pagamento. Qualquer acesso a ou uso de qualquer dos Serviços de Pagamento constituirá indicação de sua aceitação dos Termos Wix. Leia atentamente os Termos Wix. Além disso, os Termos Wix serão aplicáveis a todas as suas atividades ou compromissos realizados como parte da utilização dos Serviços de Pagamento. Se você não desejar cumprir os Termos Wix, você não será autorizado a acessar ou utilizar os Serviços de Pagamento e deverá cessar imediatamente qualquer utilização dos Serviços de Pagamento Wix.

1. Oferta Wix; Serviços de Pagamento

A Wix oferece, como parte de seus serviços no site Wix.com, no endereço http://www.wix.com (o "Site da Wix" ou "Plataforma da Wix"), a criação e gerenciamento por Usuários de Serviços da Wix ("Usuários do Wix "), de lojas on-line e diversas plataformas de comércio on-line por meio das quais esses usuários do Wix podem oferecer produtos e/ou serviços ("Produtos do Usuário") aos seus clientes ("Clientes") em transações on-line realizadas através e nas plataformas de comércio eletrônico on-line desses Usuários do Wix, criadas e operadas na Plataforma da Wix ("Transações").

Como parte dos serviços Wix, oferecemos aos Usuários sediados e que atuam no Brasil um serviço de solução de pagamento, que lhes permitirá conectar suas plataformas de Usuários do Wix a serviços de cobrança de pagamentos, conferindo-lhes a capacidade de coletar pagamentos on-line e off-line de seus Clientes (os "Serviços de Pagamento"). Os Serviços de Pagamento incluem o processamento de pagamentos efetuados aos Usuários do Wix por seus Clientes como parte de Transações (através da captura, roteamento, transmissão, processamento e liquidação de tais pagamentos) e disponibilização dos valores líquidos arrecadados dos Clientes (após dedução, na fonte, das Taxas de Serviço, conforme definido abaixo) para os Usuários do Wix.

No momento, os Serviços de Pagamento são prestados aos Usuários Wix pela Pagar.me Pagamentos S.A., uma empresa de processamento de pagamento brasileira que presta seus serviços aos Usuários do Wix através da Plataforma da Wix ("Pagar.me").

2. Aceitação do Contrato da Pagar.me

Como os Serviços de Pagamento deverão ser prestados pela Pagar.me, o uso dos Serviços de Pagamento está condicionado à aceitação pelo Usuário da Wix dos termos do Contrato de Solução de Pagamentos de Transações Comerciais padrão da Pagar.me, disponível no site da Pagar.me (endereço https://pagar.me/assets/extras/termos-de-uso.pdf ), conforme venha a ser ocasionalmente alterado (o "Contrato Pagar.me"), e que estabelece os termos e condições sob os quais a Pagar.me presta os Serviços de Pagamento. Ao cadastrar-se e/ou utilizar os Serviços de Pagamento, o Usuário explicitamente concorda com todas as disposições do Contrato da Pagar.me.

Estes Termos de Serviço de Pagamento são complementares aos termos do Contrato Pagar.me e não substituem tais termos. Em caso de qualquer discrepância ou contradição entre estes Termos e o contrato da Pagar.me, prevalecerão as disposições do Contrato da Pagar.me.

3. Cadastro, conta de usuários e informações do usuário

3.1. Cadastro

Para acessar e usar os Serviços de Pagamento, o usuário deverá fornecer certas informações (conforme solicitadas pela Wix) e se inscrever para se conectar aos Serviços de Pagamento (o "Cadastro"). Após sua aprovação para usar os Serviços de Pagamento e a conclusão do processo de Cadastramento, você poderá usar sua conta de serviços de pagamento para receber pagamentos de Clientes ("Conta de Pagamento do Usuário"). A inscrição por um Usuário Wix que seja uma pessoa jurídica deverá ser feito pelos representantes autorizados dessa pessoa jurídica. Esclarecemos que a finalização do processo de cadastro e a ativação da Conta de Pagamento do Usuário podem levar até 72 horas a partir do momento do início do processo de Cadastro.

3.2. Direito de rejeitar ou interromper o cadastro

A Wix (e a Pagar.me) podem, a seu exclusivo critério, rejeitar o Cadastro de um Usuário do Wix para o Serviço de Pagamento ou interromper tal Cadastro e uso dos Serviços de Pagamento a qualquer momento e por qualquer motivo (incluindo nos termos de avaliações de risco que venham a ser realizadas), de acordo com suas regras internas e/ou em conformidade com qualquer um dos Termos do Wix e/ou do Contrato Pagar.me.

3.3. Informações de cadastro

Todas as informações fornecidas como parte do processo de Cadastro devem ser exatas e completas. As informações que você fornecer para o Cadastro (como suas informações pessoais, dados de contato e cobrança, e-mail e outras informações de identificação) serão usadas para verificar e avaliar sua elegibilidade para recebimentos de uma Conta de Pagamentos de Usuário.

O Usuário é o único e integral responsável pela veracidade, exatidão e consistência das informações fornecidas no processo de Cadastro e será responsável por quaisquer perdas direta ou indiretamente causadas como resultado do fornecimento de informações incorretas ou inexatas.

A Wix poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar cópias dos documentos para comprovação de qualquer informação fornecida por qualquer Usuário, para determinar a exatidão das informações que um Usuário fornecer à Wix como parte do processo de Cadastro (ou de outra forma).

3.4. Coleta de informações

Em conformidade com as leis aplicáveis, a Wix é obrigada a coletar e armazenar informações de todos os usuários do Wix. A coleta, uso e armazenamento de Informações do Usuário estão sujeitos às disposições da Política de Privacidade da Wix. O Usuário reconhece e concorda expressamente que a Wix poderá transferir as informações fornecidas pelo Usuário para terceiros (como a Pagar.me e/ou quaisquer afiliados e parceiros da Pagar.me que façam parte do sistema de pagamentos Pagar.me; o "Sistema Pagar.me"), tudo conforme necessário para prestar eficientemente os Serviços de Pagamento ao Usuário.

3.5. Compartilhamento de informações com autoridades

Além dos termos da Política de Privacidade da Wix, fica pelo presente esclarecido que a Wix e/ou a Pagar.me poderá fornecer às autoridades competentes (como o Ministério da Fazenda, o BACEN, a Receita Federal, Secretarias de Fazenda estaduais e municipais, Comissões Parlamentares de Inquérito, Órgãos de Controle de Atividades Financeiras e a Polícia Federal), todas as informações exigidas relacionadas às Transações realizadas com a utilização dos Serviços de Pagamento. Essa divulgação deverá (i) limitar-se apenas às informações específicas e de obrigatória divulgação; e (ii) ser feita com uma notificação explicita de que as informações fornecidas são confidenciais e devem ser tratadas como tal.

4. Conta bancária do usuário do Wix

4.1. Conta bancária do usuário

Para receber os Serviços de Pagamento, todos os Usuários do Wix devem obrigatoriamente, como parte do processo de Cadastro, fornecer dados de uma conta bancária ativa sob seu controle e titularidade, que deverá ser a conta para a qual todos os valores de Transações serão liquidados ("Conta Bancária do Usuário"). O Usuário é o único responsável pela exatidão dos dados da Conta Bancária do Usuário que o mesmo fornecer à Wix. É sua obrigação verificar se a Conta Bancária do Usuário fornecida à Wix está sempre em situação regular e que poderá ser usada para os Serviços de Pagamento.

Todos os valores a pagar aos Usuários do Wix relacionados com Transações realizadas por eles mediante uso dos Serviços de Pagamento deverão ser liquidados pela Pagar.me na Conta Bancária do Usuário conforme fornecida pelo Usuário.

O Usuário deverá obrigatoriamente verificar se os dados de sua Conta Bancária de Usuário são precisos e estão sempre atualizados. Antes de concluir as Transações, o Usuário deverá verificar se sua Conta Bancária de Usuário está ativa e conectada ao Serviço de Pagamento. Caso os dados da sua Conta Bancária de Usuário não sejam exatos, não será possível efetuar a liquidação das transações para você.

4.2. Mudança da conta bancária do usuário

Usuários do Wix poderão solicitar alteração de sua Conta Bancária de Usuário conforme definido pela Wix (e conforme exibido no Site da Wix). Esclarecemos que tal alteração da Conta Bancária do Usuário poderá não estar em vigor em relação às Transações realizadas antes dessa alteração.

4.3. Retenção de valores

Em qualquer caso em que o site Pagar.me seja incapaz de transferir valores para a Conta Bancária do Usuário informada pelo usuário do Wix por qualquer motivo relacionado ao Usuário do Wix ou à Conta Bancária do Usuário, os valores devidos a esse Usuário do Wix ficarão retidos até que o Usuário do Wix forneça à Wix uma Conta Bancária de Usuário diferente ou informe à Wix que a situação que impedia o pagamento foi sanada.

4.4. Manutenção da conta bancária após rescisão

Usuários do Wix devem obrigatoriamente manter sua Conta Bancária de Usuário em situação ativa e disponível pelo tempo que as Transações realizadas pelo Usuário do Wix estiverem sujeitas a cancelamento (e conforme definido pelas empresas operadoras de cartão de crédito). O Usuário do Wix deverá notificar à Wix antes de fechar sua Conta Bancária de Usuário e fechar somente após aprovação da Wix.

4.5. Periodicidade de pagamento

O período determinado para a liquidação de pagamentos para a Conta Bancária do Usuário deverá ser de acordo com o plano selecionado pelo Usuário do Wix nos planos do Serviço de Pagamento oferecidos no Site da Wix. A Wix não se responsabiliza por qualquer atraso na liquidação de pagamentos pelo site Pagar.me aos Usuários do Wix .

5. Obrigações e Compromissos do Usuário do Wix ; Provisão; Suspensão

5.1. Obrigações do Usuário

Não obstante as disposições dos Termos Wix e do Contrato Pagar.me, a utilização dos Serviços de Pagamento está sujeita ao compromisso pelos Usuários da Wix de:

i. cumprir integralmente todas as disposições e requisitos dos Termos Wix e sob o Contrato Pagar.me;

ii. fornecer informações precisas e válidas conforme solicitado pela Wix para o Cadastro e manter essas informações precisas e devidamente atualizadas;

iii. cumprir todas as leis, regras e requisitos aplicáveis, incluindo, entre outros, aqueles definidos pelo Wix, pela Pagar.me, por redes de pagamento ou por qualquer autoridade;

iv. não oferecer nem vender quaisquer Produtos do Usuário, nem fornecer qualquer informação, conteúdo ou material relacionado a Produtos do Usuário que possam ser considerados perigosos, falsificados, roubados, fraudulentos, ofensivos ou abusivos; que sejam proibidos para venda, distribuição ou uso de acordo com a lei; ou que, de outra forma, não cumprem as leis aplicáveis, inclusive em relação aos direitos de consumidores, direitos de propriedade intelectual ou de privacidade, segurança do produto, regulamentos e sanções comerciais, suporte, manutenção e exportação;

v. Empreender os melhores esforços para não aceitar cartões para realizar Transações falsas ou simuladas;

vi. fornecer a cada Cliente a "cópia do cliente" do recibo de venda (em formato físico ou eletrônico), conforme exigido nos regulamentos aplicáveis;

vii. cumprir integralmente todos os procedimentos de segurança para uma Transação on-line (sem presença de cartão físico) conforme estabelecido no Contrato Pagar.me;

viii. não processar uma Transação única em duas ou mais Transações com o mesmo cartão ou recibo de vendas, através da divisão de uma Transação em várias transações menores;

ix. notificar imediatamente a Wix sobre qualquer tentativa de fraude ou fraude real;

x. fornecer aos Clientes informações claras e abrangentes sobre termos de venda e pagamento para Produtos do Usuário;

xi. não fornecer ou reembolsar a um Cliente, por qualquer motivo, sem autorização prévia, escrita e expressa da Wix, quaisquer quantias em dinheiro (moeda nacional ou estrangeira, cheques, ordens de pagamento ou títulos), exceto se relacionadas com Transações que tenham sido canceladas de acordo com os procedimentos definidos pela Wix;

xii. não realizar qualquer outro tipo ou forma de Transação considerada irregular e/ou decorrente de atividades consideradas ilegais ou inadequadas, em conformidade com as leis aplicáveis do Brasil, os Termos Wix, o Contrato Pagar.me e quaisquer outras regras e regulamentos aplicáveis;

xiii. manter um registro de todos os recibos de vendas da Transação, incluindo a documentação de comprovação de entrega de produtos comprados ou de serviços prestados ("Registros de Vendas"), por um período de pelo menos 12 (doze) meses após a data da última prestação de qualquer Transação;

xiv. fornecer cópias dos Registros de Vendas, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data de solicitação pela Wix;

xv. fornecer à Wix qualquer informação e documentos que possam ser solicitados em relação ao cumprimento integral das obrigações decorrentes destes Termos de Serviço de Pagamento (e do Contrato Pagar.me), para permitir a verificação da conformidade do Usuário do Wix E-Com;

xvi. autorizar a Wix a manter uma reserva de segurança na conta Wix do Usuário do Wix E-Com durante a utilização dos Serviços de Pagamento pelo Usuário do Wix E-Com e para um período de pelo menos 03 (três) meses em seguida (conforme exigido nos termos do Contrato Pagar.me);

5.2. Atividade proibida

Além do mencionado anteriormente, a utilização dos Serviços de Pagamento é permitida somente para atividades comerciais lícitas. Os Usuários do Wix que utilizam os Serviços de Pagamento comprometem-se e garantem que não usarão os Serviços de Pagamento para qualquer atividade que seja criminosa ou ilegal de nenhuma maneira, em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, entre outros: (i) tráfico de drogas; (ii) crimes de qualquer tipo; (iii) tráfico de armas e explosivos; (iv) prostituição; (v) venda de produtos, serviços ou imagens que incluam: comportamento sexual, exploração infantil, mutilação de pessoas ou órgãos, bestialidade ou conteúdo ou atividades similares; (vi) serviços médicos não regulamentados; (vii) jogo de azar; (viii) produtos piratas; (ix) esquemas de pirâmide; (x) partidos políticos; (xi) serviços financeiros, como factoring, crowdfunding (financiamento coletivo); serviços de sub-aquisição; (xii) passagens aéreas (ou benefícios); (xiii) seguro; (xiv) doações, filantropia, instituições religiosas; (xv) ingressos para shows e festivais; ou (xvi) venda de cupons.

5.3. Quantia de reserva

A Wix será autorizada a manter (por conta própria ou junto com a Pagar.me) uma quantia a ser determinada pela Wix, para cobrir quaisquer despesas ou perdas resultantes de estornos ou outros cancelamentos de Transação que possam incidir sobre o Wix, Pagar.me ou qualquer outra parte atuando em seus respectivos nomes.

5.4. Suspensão e afastamento

A Wix e/ou a Pagar.me deverá ter o direito de (i) suspender qualquer Transação e/ou (ii) bloquear ou suspender a utilização dos Serviços de Pagamento por qualquer Usuário da Wix; e/ou (iii) reter quaisquer quantias devidas a um Usuário da Wix, em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilegal, sem responsabilidade para a Wix ou para a Pagar.me. Essa suspensão e/ou bloqueio será temporário com o seu término estabelecido após a conclusão da inspeção de tais Transações e/ou atividades pela Wix e/ou pela Pagar.me.

A Wix e a Pagar.me terão exclusivo e absoluto critério, isentos de responsabilidade, para suspender e/ou rescindir a utilização dos Serviços de Pagamento por um Usuário do Wix , em qualquer caso em que determinem, em sua opinião, que existe suspeita fundamentada de violação pelo Usuário do Wix de qualquer das condições desses Termos de Serviços de Pagamento ou de qualquer lei ou regulamento aplicável.

6. Responsabilidade por atividades do usuário, produtos e clientes do usuário

6.1. Responsabilidade por clientes e transações

Nem a Wix, nem qualquer outra pessoa que não seja o Usuário do Wix , será de forma alguma responsável ou responsabilizada em relação a qualquer Transação entre um Usuário do Wix e seus Clientes. Os Usuários do Wix terão responsabilidade absoluta, exclusiva e integral quanto à relação entre eles e seus Clientes.

Não obstante o disposto acima, os Usuários do Wix serão os únicos responsáveis pela resolução de quaisquer problemas de suporte ao cliente junto aos seus Clientes, incluindo todas as questões e disputas relativas a características, qualidade, quantidade, preços ou defeitos dos Produtos de Usuário adquiridos por Clientes e deverão manter a Wix (e qualquer outra parte que preste os Serviços de Pagamento) totalmente isenta de qualquer responsabilidade em relação aos Clientes e/ou Produtos do Usuário.

6.2. Responsabilidade pela loja e produtos do usuário

O Usuário do Wix será o único, exclusivo e integral responsável: (a) pelo conteúdo do site do Usuário do Wix ou da plataforma de comércio eletrônico, incluindo a publicidade, o texto e as imagens apresentados no Site deste Usuário do Wix ; (b) pela entrega e a qualidade dos produtos e/ou serviços oferecidos pelo Usuário do Wix aos Clientes através de sua loja na Wix; e (c) por todas as responsabilizações decorrentes das Transações, incluindo, entre outras, todas as obrigações legais e regulamentares aplicáveis. A Wix não será responsável ou responsabilizada em relação a nenhuma das disposições acima.

7. Taxas de Serviço de Pagamento; Liquidação de Valores Líquidos de Transações

7.1. Taxas - Geral

A utilização dos Serviços de Pagamento está condicionada ao pagamento de taxas e encargos conforme estabelecido no Site Wix-Payments ("Taxas de Serviço"). As Taxas de Serviço efetivamente cobradas de cada Usuário do Wix serão de acordo com as preferências de pagamento escolhidas por tal Usuário do Wix a partir da oferta de serviço do Wix.

7.2. Pagamento de taxas de serviço

As Taxas de Serviço serão deduzidas dos valores cobrados em nome do Usuário do Wix de seus Clientes, de modo que o Valor Líquido da Transação seja disponibilizado ao Usuário do Wix em sua Conta Bancária de Usuário. O termo "Valor Líquido da Transação", conforme utilizado anteriormente, significa o valor total pago por um Cliente ao Usuário do Wix em uma Transação após a dedução aplicável das Taxas de Serviço.

7.3. Liquidação do Valor Líquido da Transação

Todos os Valores Líquidos da Transação devidos ao Usuário do Wix ("Valores de Liquidação") serão transferidos para a conta bancária do usuário fornecida pelo Usuário da Wix, assim que esses valores estiverem disponíveis para liquidação. Se a data de liquidação cair em um feriado ou um dia em que os bancos não estejam operando na cidade de São Paulo, a liquidação deverá ser efetuada no primeiro dia útil subsequente. Os usuários do Wix podem verificar seu saldo e os valores de liquidação pagáveis a eles através do painel de gerenciamento de Serviços de Pagamento, conforme disponível no Site da Wix. Usuários do Wix receberão acesso a ferramentas on-line para rastreamento de suas Transações e de seus saldos com a Wix e a Pagar.me. A Wix não se responsabiliza pela exatidão e/ou disponibilidade de tais informações.

7.4. Contestação de liquidações

Todas as contestações relativas aos Valores de Liquidação devem ser apresentadas pelos Usuários do Wix no prazo de 90 dias após a data da liquidação. Nenhuma contestação ou reclamação de um Usuário do Wix será aceita após esse período de 90 dias e após esse período, a liquidação da relevante Transação será irrevogável, irreversível e final.

7.5. Retenção na fonte; Direito de compensação

A Wix terá o direito de reter e/ou compensar a totalidade ou uma parte dos Valores de Liquidação devidos a um Usuário do Wix para garantir o cumprimento das obrigações desse Usuário da Wix em conformidade com qualquer dos Termos da Wix, do Contrato Pagar.me e/ou com quaisquer regulamentos ou políticas aplicáveis (incluindo as políticas das operadoras de cartão de crédito).

8. Cancelamento de transação

8.1. Responsabilidade

Os Usuários do Wix serão integralmente responsáveis pelas Transações que realizarem, inclusive no caso de chargeback ou de reembolso total ou parcial de uma Transação (um "Cancelamentos de Transação"). O Usuário do Wix deverá arcar com todos os custos associados a uma Transação Cancelada e a Wix (e qualquer um dos prestadores dos Serviços de Pagamento) terá o direito de deduzir tais quantias de quaisquer Valores de Liquidação devidos ao Usuário da Wix. Não obstante o exposto acima, a Wix, a seu exclusivo critério, poderá exigir aos Usuários do Wix que mantenham uma determinada quantia na conta Wix deste Usuário da Wix como uma garantia para o pagamento de custos de Transações Canceladas. Todos os cancelamentos de transação deverão ser feitos através da Wix.

8.2. Taxa por alto nível de chargeback

De acordo com o Contrato Pagar.me, se o nível de chargeback (cancelamento de venda feita com cartão de débito ou crédito) de um Usuário da Wix for superior a 1% do volume de Transações desse Usuário da Wix, esse Usuário do Wix estará sujeito a uma Taxa de Serviço adicional conforme possa ser aplicada pela Pagar.me (atualmente em um valor fixo de R$ 99,00) relacionado a cada chargeback que exceda esse limite de 1%.

8.3. Registro de transações

Usuários do Wix deverão obrigatoriamente registrar e manter informações razoavelmente necessárias para confirmar a entrega de Produtos de Usuário adquiridos por Clientes, por um período de 12 meses após a data da última realização de cada tal Transação.

8.4. Fornecimento de informações

Para habilitar a Wix e a Pagar.me a tratar de controvérsias relativas a Cancelamentos de Transação, o Usuário do Wix deverá fornecer à Wix toda e qualquer informação e documentação relativa a qualquer Transação (incluindo cópias autenticadas dos recibos de venda), tudo conforme solicitado pela Wix, e no prazo máximo de três dias após o pedido. O não fornecimento dessas informações e documentação no prazo de três dias poderá dar ensejo à retenção de Valores de Liquidação e/ou a outras ações pela Wix e/ou pela Pagar.me.

8.5. Não cumprimento ou cancelamento de Transações

A transação não poderá ser processada ou poderá ser cancelada, a exclusivo critério da Pagar.me e a qualquer momento, em qualquer dos seguintes casos: (i) caso sejam verificadas irregularidades e/ou circunstâncias caracterizadas como transações fraudulentas; (ii) não reconhecimento da Transação pelo Cliente, em virtude de suspeita de fraude; ou (iii) não conformidade, pelo Usuário da Wix, com os Termos da Wix, do Contrato Pagar.me e/ou das regras aplicáveis.

8.6. Reembolsos

Todos os custos e despesas associados ou resultantes de qualquer Reembolso serão por conta dos Usuários do Wix . Um Reembolso da Transação estará condicionado à existência de saldo suficiente na conta do Usuário da Wix, de modo que seja possível compensar o valor reembolsado a partir dos Valores de Liquidação; em caso de falta e/ou insuficiência de saldo, o Usuário do Wix deverá, por sua conta e risco, acertar com o Cliente a aprovação do reembolso. A Wix e a Pagar.me terão o direito de reter e/ou deduzir qualquer quantia dos Valores de Liquidação (dessa Transação ou de qualquer outra) do Usuário do Wix , conforme necessário para processar e pagar reembolsos.

Para efeito deste instrumento, "Reembolso" significa um Cancelamento de Transação iniciado pelo Usuário do Wix e que resulte no reembolso ao Cliente dos valores pagos em tal Transação. Transações realizadas com cartão de pagamento serão reembolsadas ao Cliente no próximo extrato de seu cartão. Transações realizadas com boletos bancários regulados pelo Banco Central do Brasil serão reembolsadas através de transferência para a Conta Bancária do Cliente, quando informada pelo Usuário do Wix (sujeito a taxas de transferência).

9. Serviço de pagamento antecipado

9.1. Pagamento antecipado

A liquidação padrão dos pagamentos é efetuada em 30 dias após a Transação. Como parte dos Serviços de Pagamento da Wix, é oferecida aos Usuários do Wix a opção de solicitar a liquidação dos Fundos de Liquidação para a Conta Bancária do Usuário da Wix mais cedo do que o cronograma de liquidação padrão ("Pagamento Antecipado"). As opções de pagamento antecipado e os termos comerciais relevantes devem ser conforme estabelecidos no Site da Wix. A Wix poderá, a seu critério, a qualquer momento e por qualquer motivo, decidir não fornecer (ou parar de fornecer) a opção de Pagamento Antecipado para determinados Usuários do Wix .

9.2. Termos de pagamento antecipado

Ao selecionar os serviços de Pagamento Antecipado, os usuários do Wix automaticamente aceitam e concordam com os seguintes termos:

i. Para fins de documentação de Pagamento Antecipado, o Usuário do Wix deverá cumprir a política de segurança e validação da Pagar.me. Pagar.me poderá gravar chamadas telefônicas, e também solicitar a apresentação de documentos do Usuário da Wix, que poderá adotar o procedimento considerado necessário para registrar, confirmar e documentar a operação de Pagamento Antecipado;

ii. O Usuário do Wix será responsável pela legitimidade e legalidade das Transações sujeitas ao Pagamento Antecipado, sob pena de estorno, débito, cancelamento e chargeback que possam ocorrer;

iii. Usuários da Wix concordam que a Wix (e/ou a Pagar.me) poderá armazenar informações do usuário com instituições financeiras e outros prestadores de serviços, conforme necessário, para prestar os serviços de Pagamento Antecipado; e

iv. Os serviços de Pagamento Antecipado são fornecidos apenas em relação a pagamentos efetuados com cartões de pagamento que tenham sido processados através dos Serviços de Pagamento.

10. Limitação de responsabilidade

Nem a Wix nem a Pagar.me ou qualquer outra pessoa que preste os Serviços de Pagamento serão responsáveis por quaisquer falhas, atrasos ou interrupções nos Serviços de Pagamento, que sejam resultantes de qualquer falha no Site da Wix, no sistema de Serviços de Pagamentos, casos fortuitos ou eventos de força maior, bem como por falhas, atrasos ou interrupções em decorrência de restrições impostas pelo governo ou operadoras de serviços de telecomunicações, ou como resultado de qualquer uso indevido do Serviço de Pagamento pelos usuários do Wix . O acima exposto é complementar à Limitação de Responsabilidade conforme estabelecida nos Termos de Uso gerais da Wix.

11. Alterações e atualizações

A Wix poderá alterar, suspender ou rescindir qualquer um dos Serviços de Pagamento (ou quaisquer de suas características, ou preços aplicáveis aos mesmos), e/ou alterar qualquer um dos Termos Wix, com ou sem aviso prévio, a qualquer momento e de qualquer maneira. Se quaisquer tais alterações envolverem o pagamento de taxas adicionais, todos os usuários do Wix receberão um aviso de tais taxas. Caso você não concorde com essa alteração, deverá interromper o uso dos Serviços de Pagamento.

12. Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos de Serviço de Pagamento são regidos pelas leis efetivas do Brasil. Qualquer disputa entre um Usuário do Wix e a Wix e/ou entre o Usuário do Wix e a Pagar.me, decorrente de ou relacionada com estes Termos ou com os Serviços de Pagamento deverá ser submetida ao foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.